e-Cidadania

Fica instituído o Sistema Nacional de Controle da Evolução Patrimonial de Agentes Políticos Municipais, destinado a prevenir, identificar e apurar enriquecimento incompatível com a renda lícita de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e agentes equiparados. Os agentes abrangidos deverão apresentar declaração patrimonial anual, completa e documentada, incluindo bens, direitos, dívidas, participações societárias, rendimentos e variações patrimoniais próprias e de familiares economicamente vinculados. A evolução patrimonial incompatível com a renda declarada obrigará a instauração de sindicância patrimonial, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A ausência de comprovação