e-Cidadania

Proponho a descriminalização e regulamentação do cultivo, produção, comercialização e consumo de cannabis para maiores de 18 anos. A cannabis poderá ser comercializada na forma de flores, cigarros, alimentos, bebidas e outros produtos derivados, respeitando limites de quantidade por pessoa e normas sanitárias específicas. O cultivo deverá ocorrer apenas em propriedades rurais cadastradas e fiscalizadas pelos órgãos competentes. Estabelecimentos autorizados também estarão sujeitos à fiscalização sanitária. As empresas do setor recolherão tributos sobre suas atividades. A proposta não altera a proibição de drogas como cocaína, crack e outras substâncias ilícitas. Também permite o uso indústria