Ideia Legislativa
Proposta: PEC da Independência Técnica dos Tribunais de Contas
Proposta: PEC da Independência Técnica dos Tribunais de Contas
Ideia central
Acabar com indicações políticas para ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e substituir por um processo seletivo interno, técnico, público e impessoal, nos moldes de concurso público.
A escolha seria feita entre servidores efetivos do próprio sistema de controle externo, ou seja, pessoas que já trabalham nos Tribunais de Contas e conhecem auditoria, orçamento, licitação, contabilidade pública, obras, contratos e fiscalização.
Como seria a regra
Em vez de governador, presidente, deputados ou senadores indicarem nomes, toda vaga de conselheiro ou ministro seria preenchida por:
concurso interno nacio
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2026
Ideia proposta por
HENRIQUE R. N.
(RJ)
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