e-Cidadania

Propõe a obrigatoriedade para que plataformas digitais, aplicativos, redes sociais e demais serviços online permitam que o próprio usuário exclua sua conta de forma simples, rápida e diretamente nas configurações. Atualmente, muitos serviços dificultam o encerramento de contas ao exigir passos excessivos, redirecionamentos, procedimentos pouco claros ou contato com o suporte. Em muitos casos, a exclusão somente ocorre após o envio de e-mail e análise da empresa, obrigando o usuário a aguardar uma resposta. A proposta busca garantir autonomia, transparência, controle dos dados pessoais e o direito do consumidor, conforme a Lei nº 8.078/1990 e a Lei nº 13.709/2018.