e-Cidadania

Esta proposta revoga o crime de desacato previsto no Código Penal, assegurando que críticas, reclamações ou manifestações de descontentamento dirigidas a agentes públicos não sejam criminalizadas apenas por ofenderem a autoridade. Permanecem aplicáveis os demais crimes previstos em lei, como ameaça, resistência, calúnia, difamação, injúria e violência contra servidores. O objetivo é fortalecer a liberdade de expressão, garantir maior segurança jurídica aos cidadãos e evitar o uso do crime de desacato para restringir críticas à atuação do poder público.