e-Cidadania

Esta proposta substitui, sempre que constitucionalmente cabível, o modelo de concessões exclusivas no transporte rodoviário de passageiros por um regime de autorização. Empresas que cumprirem os requisitos de segurança, capacidade técnica e regularidade poderão operar livremente nas rotas, sem exclusividade. A medida amplia a concorrência, reduz barreiras à entrada de novos operadores, estimula a melhoria da qualidade do serviço, amplia a oferta de horários e tende a reduzir o preço das passagens, preservando a fiscalização e a segurança dos usuários.