e-Cidadania

Esta proposta determina que nenhuma contribuição sindical, assistencial, confederativa ou similar possa ser descontada da remuneração do trabalhador sem sua autorização prévia, expressa, individual e renovável. Fica vedada qualquer forma de cobrança automática ou baseada apenas na ausência de manifestação do empregado. O objetivo é garantir a liberdade de associação, fortalecer o direito de escolha do trabalhador e assegurar que qualquer contribuição a entidades sindicais decorra exclusivamente de consentimento livre e inequívoco.