e-Cidadania

Propõe a revogação da cobrança do Imposto de Importação incidente sobre compras internacionais realizadas por pessoas físicas para uso próprio, ou, alternativamente, a criação de uma faixa de isenção para produtos de baixo valor. A medida busca reduzir o custo de acesso a bens que muitas vezes não são produzidos no Brasil ou possuem preços muito superiores no mercado nacional, aumentando o poder de compra da população, incentivando a concorrência e ampliando o acesso à tecnologia, educação e outros produtos essenciais, sem prejudicar o consumidor.