e-Cidadania

Altera a Lei 13.103/15 para fixar o descanso mínimo obrigatório entre 6 ou 8 horas a cada 24h, deixando o momento exato da parada a critério do motorista. O modelo atual de 11h engessadas por rastreadores falhou: força o motorista a parar sem sono e a rodar depois com pressa para recuperar o tempo. Além disso, faltam pontos seguros: postos são privados e muitos proíbem o pernoite de quem não abastece. A nova lei devolve a autonomia a quem entende do trecho, permitindo planejar paradas onde há segurança e estrutura, proibindo bloqueios automáticos via satélite quando o condutor estender a rodagem para fugir de áreas de risco ou achar um local digno.