e-Cidadania

Esta proposta cria um Código de Defesa do Pagador de Impostos para fortalecer as garantias do contribuinte em processos de cobrança tributária. A lei estabelecerá que o bloqueio de contas bancárias e outros atos de constrição patrimonial somente poderão ocorrer após o esgotamento das oportunidades de defesa previstas em lei, salvo nos casos excepcionais de fraude, ocultação de bens ou outras hipóteses justificadas por decisão judicial fundamentada. A medida busca ampliar a segurança jurídica, proteger o devido processo legal e evitar restrições patrimoniais desproporcionais.