e-Cidadania

Esta proposta regulamenta a educação domiciliar, garantindo aos pais ou responsáveis o direito de ensinar seus filhos em casa. Para assegurar a qualidade do ensino e o direito à educação, os estudantes deverão apenas realizar exames públicos anuais que avaliem o aprendizado compatível com sua etapa escolar. A aprovação permitirá a continuidade dos estudos e a emissão da documentação correspondente. A medida amplia a liberdade educacional das famílias, reduz burocracias e preserva o acompanhamento do desenvolvimento acadêmico.