e-Cidadania

Esta proposta determina que, nos processos administrativos sancionadores, a Administração Pública tenha o dever de demonstrar, com provas suficientes e fundamentação clara, a ocorrência da infração antes da aplicação ou manutenção de multas e demais penalidades. Na ausência de provas consistentes, a sanção deverá ser cancelada. A medida reforça o devido processo legal, reduz autuações indevidas, protege os direitos dos cidadãos e empresas e aumenta a segurança jurídica, sem impedir a fiscalização quando houver elementos probatórios adequados.