e-Cidadania

Esta proposta impede que veículos e outros bens indispensáveis ao exercício da profissão de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores sejam apreendidos ou tenham seu uso impedido exclusivamente em razão de dívida tributária, quando constituírem seu principal instrumento de trabalho. A cobrança dos tributos continuará pelos meios legais, sem impedir o cidadão de exercer sua atividade econômica. O objetivo é preservar o direito ao trabalho, garantir o sustento das famílias e aumentar a capacidade de quitação das próprias dívidas.