e-Cidadania

Esta proposta estabelece que laudos médicos que comprovem deficiência permanente ou condição crônica irreversível tenham validade indeterminada para fins de acesso e manutenção de direitos previstos em lei. A renovação somente poderá ser exigida quando houver fundamento técnico que indique possibilidade de alteração da condição clínica. A medida reduz a burocracia, evita gastos e deslocamentos desnecessários, preserva a dignidade dos cidadãos e torna a Administração Pública mais eficiente, sem comprometer a fiscalização quando ela for realmente necessária.