e-Cidadania

Esta proposta estabelece que a CNH das categorias A e B tenha validade permanente como documento, eliminando a necessidade de renovação e emissão de uma nova carteira apenas por decurso de prazo. Permanecem obrigatórios os exames de aptidão física e mental nos intervalos definidos em lei, especialmente para condutores idosos ou quando houver indicação médica. O objetivo é reduzir custos para os cidadãos, diminuir a burocracia e concentrar a fiscalização na capacidade de dirigir, e não na reemissão periódica do documento.