e-Cidadania

Esta proposta estabelece que a responsabilidade por impedir apostas capazes de comprometer a integridade esportiva recaia prioritariamente sobre as casas de apostas. As operadoras deverão adotar sistemas de identificação e bloqueio de apostas realizadas por atletas, árbitros, dirigentes, técnicos e demais pessoas com influência direta sobre o resultado das competições. O objetivo é fortalecer a fiscalização na origem, reduzir a manipulação de resultados, aumentar a segurança jurídica dos apostadores e responsabilizar quem efetivamente controla a plataforma de apostas.