e-Cidadania

Esta proposta cria um mecanismo de revisão periódica para regulamentos que afetam atividades econômicas. Normas administrativas de natureza comercial perderão sua eficácia após prazo determinado, salvo se forem expressamente reavaliadas e renovadas pelo órgão competente, com justificativa técnica. A medida não se aplica a normas tributárias, penais, ambientais, trabalhistas, sanitárias ou de segurança. O objetivo é reduzir a burocracia, eliminar exigências ultrapassadas, aumentar a segurança jurídica e evitar que empreendedores sejam fiscalizados com base em regras sem utilidade prática.