e-Cidadania

Esta proposta amplia o instituto do silêncio positivo, determinando que pedidos de alvarás, licenças, autorizações e liberações de baixa complexidade sejam considerados automaticamente aprovados caso o órgão público não se manifeste em até 15 dias corridos. A medida não se aplicará a atividades de alto risco, questões ambientais, sanitárias, de segurança ou demais hipóteses previstas em lei. O objetivo é reduzir a burocracia, dar segurança jurídica aos cidadãos e empresas e incentivar a eficiência da Administração Pública.