e-Cidadania

Proponho fortalecer a aplicação da legislação trabalhista por meio de fiscalização efetiva, multas e mecanismos de transparência nos processos seletivos. Apesar de a CLT limitar a exigência de experiência prévia e a Lei nº 9.029/1995 proibir práticas discriminatórias, ainda são frequentes o etarismo, a exigência ilegal de experiência, perguntas sobre gravidez, filhos e estado civil e outros critérios sem relação com a capacidade profissional. O objetivo é assegurar igualdade de oportunidades, responsabilizar empresas infratoras e garantir seleções baseadas exclusivamente em competências.