Ideia Legislativa
Cobrança no valor de no máximo.10% do valor da passagem aérea do dia, como multa
Essa proposta visa diminuir abusos ou distorção em casos de troca de data do voo ou em caso de perda, de no máximo em 10% do valor da passagem. Aérea do dia para localidade, sem cobrança adicional da diferença do valor da passagem aérea. Já pagamos caro pela passagem aérea e ninguem ita ficar trocando data ou perdendo o voo por vontade própria, sempre há motivos para tal. A finalidade é proteger o consumidor doa abusos cobrados pels empresas aéreas quando o passageiro perde seu voo ou deseja trocar por algum motivo pessoal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2026
Ideia proposta por
MARCO A. Q.
(TO)
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