Ideia Legislativa
Criação do aplicativo Camelô.gov para regularização de vendedores ambulantes
Hoje, muitos camelôs e vendedores ambulantes enfrentam dificuldades durante as fiscalizações, apesar de estarem buscando trabalhar de forma honesta. Proponho a criação de um aplicativo chamado "Camelô.gov", que simplifique a regularização desses trabalhadores. Pelo aplicativo, o interessado poderá informar seu MEI, indicar o município onde pretende exercer a atividade e solicitar online a autorização municipal. Após a aprovação, será emitida uma carteira digital com QR Code, que poderá ser apresentada durante fiscalizações para comprovar sua regularidade. A medida reduzirá a burocracia, incentivará a formalização de pequenos empreendedores e aumentará arrecadação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2026
Ideia proposta por
ALEXANDRE D. O. S.
(SP)
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