e-Cidadania

Lei Nacional contra Telemarketing Abusivo, Robocalls, Spoofing e Fraudes Telefônicas. Proibir ligações comerciais, robôs e mensagens promocionais sem consentimento específico. Exigir origem autenticada, identificação na tela e bloqueio por CNPJ e grupo econômico. Punir cada chamada ilegal, responsabilizar toda a cadeia e suspender campanhas em tempo real. Operadoras deverão rejeitar tráfego não autenticado, limitar volume por beneficiário e bloquear rotação de números, DDD falso, spoofing, SIM farms e gateways irregulares. Consentimento terá validade e prova digital. Haverá denúncia em um toque, reparação mínima por chamada, perda do lucro, caução, auditoria e cassação de reincidentes.