e-Cidadania

Propõe-se que todos os conselhos profissionais sejam obrigados a restituir, de forma proporcional, a parcela da anuidade correspondente ao período restante do exercício quando houver cancelamento definitivo do registro a pedido do profissional. Atualmente, mesmo deixando de exercer a profissão, o valor pago permanece integralmente com o conselho, gerando cobrança desproporcional por um serviço que não será mais prestado. A medida fortalece a justiça na cobrança das anuidades, protege o profissional e impede o enriquecimento sem causa das autarquias profissionais.