e-Cidadania

Propõe-se a revisão do Estatuto da Advocacia para desobrigar a inscrição suplementar da OAB quando a atuação ocorrer por meio exclusivamente eletrônico. Subsidiariamente, caso a inscrição suplementar seja mantida, que seja extinta a cobrança de anuidade. A exigência foi criada em uma época de atuação predominantemente presencial. Com o processo eletrônico e a fiscalização digital, a seccional de origem já pode exercer adequadamente suas atribuições. A medida reduz burocracia, evita dupla cobrança e adequa a legislação à realidade atual da advocacia, principalmente aos jovens advogados.