e-Cidadania

Propomos uma lei para assegurar o cumprimento integral da Constituição Federal por todas as autoridades públicas, sem exceções ou privilégios. Nenhum dispositivo constitucional poderá ser ignorado sob qualquer justificativa. A proposta estabelece igualdade perante a Constituição, responsabilização efetiva de agentes públicos que a descumprirem, com sanções legais proporcionais, fortalecimento da fiscalização, proteção aos cidadãos denunciantes e maior celeridade na apuração das violações, respeitando o devido processo legal. O objetivo é fortalecer o Estado de Direito, a segurança jurídica, a democracia e a confiança da população nas instituições públicas.