e-Cidadania

Dispõe sobre o fortalecimento dos controles migratórios para prevenção do terrorismo, do tráfico internacional de pessoas, da exploração sexual infantil e de outros crimes graves. Art. 1º Esta Lei estabelece critérios de segurança para a entrada de estrangeiros no território nacional, visando proteger a soberania nacional, a ordem pública e a segurança da população. Art. 2º Poderá ser impedida a entrada de estrangeiro que: I – possua condenação definitiva por terrorismo, financiamento ao terrorismo ou participação em organização terrorista; II – esteja incluído em listas internacionais de sanções ou de procurados porterrorismo reconhecidas pelo Brasil; III – possua condenação deffi