e-Cidadania

Propõe estabelecer como requisito para candidatura a qualquer cargo eletivo no Brasil a conclusão do ensino médio e de um curso superior reconhecido pelo MEC. O objetivo é garantir que os candidatos possuam formação educacional mínima para lidar com questões administrativas, jurídicas, econômicas e sociais relacionadas ao exercício de funções públicas. A medida busca incentivar a qualificação dos representantes políticos, fortalecer a gestão pública e aumentar a confiança da população nas instituições, mantendo os demais requisitos previstos na legislação eleitoral e na Constituição, caso a proposta seja aprovada por meio das alterações necessárias.