Ideia Legislativa
Direito ao Reparo Automotivo: Acesso livre a manuais e scanners de montadoras no Brasil.
Proponho uma lei federal obrigando montadoras a fornecerem gratuitamente toda literatura técnica para reparação. Isso inclui manuais mecânicos/elétricos, diagramas, códigos de falha e softwares de diagnóstico avançado (scanners) para centrais eletrônicas (ECUs). A regra abrange carros a combustão, híbridos e elétricos. Hoje, as montadoras centralizam esses dados, encarecendo os reparos nas concessionárias. Esta proposta traz ao Brasil o Right to Repair (Direito ao Reparo), igualando-nos aos EUA e Europa. O livre acesso protege o consumidor, fomenta a livre concorrência e apoia as mais de 100 mil oficinas locais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2026
Ideia proposta por
FILIPE T. B.
(ES)
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