e-Cidadania

Propõe-se lei federal para determinar que bens móveis, veículos, eletrônicos e mercadorias apreendidos e incorporados ao patrimônio da União sejam destinados prioritariamente a leilão público, vedada sua doação a entidades privadas, institutos, associações ou organizações para revenda ou obtenção de lucro. A doação somente será admitida quando o bem não possuir viabilidade econômica para alienação ou houver relevante interesse público devidamente fundamentado. Os recursos arrecadados em leilão deverão ser destinados ao Tesouro Nacional ou a fundos públicos previstos em lei, garantindo maior transparência, eficiência e respeito ao patrimônio público.