e-Cidadania

Propõe-se alteração do Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a afixação, em todos os veículos utilizados por empresas, de adesivo visível contendo a expressão "Como estou dirigindo?", acompanhada de telefone, QR Code ou outro canal oficial de atendimento ao cidadão. O contato deverá estar atualizado em cadastro vinculado ao CNPJ perante a Receita Federal. O descumprimento sujeitará a empresa a multa administrativa. A medida fortalece a fiscalização social, incentiva a direção responsável e amplia a transparência nas atividades empresariais.