e-Cidadania

O uso estratégico de drones contra as forças policiais neutraliza o fator surpresa das operações, eleva drasticamente o risco de morte dos agentes do Estado e facilita a fuga de criminosos. Atualmente, o ordenamento jurídico carece de um tipo penal específico que puna com o devido rigor essa interferência tecnológica deliberada nas atividades de segurança pública. A presente proposta legislativa visa fechar essa lacuna, punindo severamente quem utiliza drones para sabotar o trabalho policial ou atentar contra a integridade dos servidores que arriscam suas vidas na manutenção da ordem pública.