e-Cidadania

Instituir normas para coibir a divulgação e a promoção de conteúdos musicais que façam apologia ao uso de drogas ilícitas, incentivem a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou promovam a objetificação e a violência contra a mulher. A proposta prevê classificação indicativa, medidas educativas e fiscalização conforme a Constituição, garantindo a liberdade de expressão, mas responsabilizando conteúdos que violem a dignidade da pessoa humana, os direitos da criança e do adolescente e a igualdade entre homens e mulheres.