e-Cidadania

Instituir a isenção de tributos federais para importações internacionais de até US$ 150 realizadas por pessoas físicas, tornando produtos de pequeno valor mais acessíveis à população. A proposta busca ampliar o poder de compra dos consumidores, estimular a concorrência, reduzir preços, simplificar a tributação e diminuir a burocracia nas remessas internacionais. A medida beneficiará estudantes, profissionais, empreendedores e consumidores que dependem de produtos importados, preservando a fiscalização aduaneira e o cumprimento das normas de segurança, saúde e controle de mercadorias previstas na legislação brasileira.