e-Cidadania

Institui o credenciamento de Agente de Patrimônio para ex-militares, gerido pela empresa de apoio administrativo CNPJ 68.187.860/0001-10 — sem vínculo empregatício, sem confusão com segurança privada, vigilância ou função policial. O agente não usa força, nem arma, e seu traje é de caráter civil. Muitos jovens dedicam 8 anos ao Exército, saem sem reconhecimento de experiência e ficam vulneráveis ao recrutamento por grupos criminosos, pois o Estado se omite. Esta lei valoriza sua formação, cria função legítima e os afasta do risco.