Ideia Legislativa
Aumento das penas na lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)
Verifico que em muitos casos o infrator reincide na prática do crime visto que as sanções são leves.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2026
Ideia proposta por
PRISCILA S.
(SC)
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