e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei federal que permita o levantamento administrativo de pequenos valores deixados por pessoas falecidas, sem necessidade de inventário ou autorização judicial, quando não houver disputa entre os herdeiros. Hoje, muitas famílias gastam mais com honorários advocatícios e custas do que o valor a receber, como ocorre com saldos bancários e restituições do Imposto de Renda. A medida reduzirá a burocracia, desafogará o Judiciário, diminuirá custos para os cidadãos e garantirá acesso rápido a direitos já reconhecidos, com segurança jurídica e responsabilização em caso de fraude. Sem custos para o governo.