e-Cidadania

Propõe-se a criação de um Programa Nacional de Educação Jurídica nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, com o objetivo de ensinar aos estudantes noções básicas sobre a Constituição Federal, direitos e deveres dos cidadãos, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), funcionamento dos Poderes da República, direitos do consumidor, educação financeira básica e noções de processo judicial. O programa poderá ser desenvolvido por meio de palestras, projetos interdisciplinares e atividades educativas, sem a criação obrigatória de uma nova disciplina. Justificativa Muitos brasileiros chegam à vida adulta sem conhecer seus direitos e deveres, o que dificulta o exercício da cidadania.