e-Cidadania

Proíbe a realização de blitzes de fiscalização administrativa em horários de pico, salvo quando destinadas ao combate ao crime, à Lei Seca, a emergências ou à segurança pública. A medida busca reduzir congestionamentos, atrasos para trabalhadores, estudantes, ambulâncias e transporte coletivo, garantindo maior eficiência na mobilidade urbana. A proposta não impede a fiscalização de trânsito, apenas determina que ela seja planejada de forma a minimizar impactos à população, conciliando o interesse público com o direito constitucional de livre locomoção.