e-Cidadania

O decreto 12.955 de 2026 obrigará todos os advogados, a partir de1 de janeiro de 2027 a se inscreverem em CNPJ, passando a ter que pagaram pelo Simples Nacional e contador antes mesmo do inicio de suas atividades. Apesar de parecer uma medida correta que visa regular o exercicio da atuação profissional economica, advogados iniciantes ou que trabalham para outro escritorio, não terão condições de pagar pela abertura de uma pessoa juridica, além do Simples Nacional e de um contador, o que prejudicará e tornará a profissão ainda mais elitizada. Portanto, solicito que revoguem esta obrigação ou ao menos imponham esta condição a advogados já estabilizados com pelo menos 5 anos de carreira.