e-Cidadania

Substituir a obrigatoriedade de contratação por incentivo fiscal via dedução de impostos federais para empresas privadas que contratarem egressos do sistema prisional. O benefício restringe-se estritamente a réus primários condenados por crimes leves ou de baixo potencial ofensivo, vedada a inclusão de quem cometeu crimes graves ou hediondos. Estimular a ressocialização sem impor encargos ou riscos desproporcionais às empresas privadas e sem preterir cidadãos sem histórico criminal. O incentivo tributário preserva a autonomia empresarial, enquanto o filtro por crime leve assegura a segurança jurídica e do ambiente de trabalho.