e-Cidadania

Alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir a obrigatoriedade da disciplina "Noções de Direito Constitucional e Eleitoral" na grade curricular do 3º ano do Ensino Médio em todo o país. Ao completar 16 anos, o jovem adquire o direito ao voto, mas conclui a educação básica sem compreender o funcionamento do Estado, as instituições e o processo eleitoral. Introduzir esses conteúdos na reta final escolar fortalece o exercício da cidadania consciente. A medida converge com o PL 2745/2024, preparando os jovens para seus deveres e direitos fundamentais de forma pacífica.