e-Cidadania

Instituir a Lei Federal do Reconhecimento Facial na Segurança Pública. Autorizar o uso de sistemas de identificação biométrica por imagem em vias e espaços públicos pelas forças de segurança da União, Estados e Distrito Federal. A captura e o cruzamento de imagens serão restritos à localização de pessoas com mandado de prisão em aberto ou em flagrante delito. Os sistemas deverão obrigatoriamente contar com auditoria auditável, registro de acesso, protocolo de checagem humana prévia para qualquer abordagem e descarte imediato das imagens de cidadãos sem pendências judiciais.