Ideia Legislativa
Acesso restrito a juizes, advogados contratados e partes involvidas em processos judiciais
Evitar que pessoas e golpistas não autorizados tenham acesso a processos judiciais que contém todas as informações pessoais e de tramitação do processo, o que facilita fraude e golpe financeiro. Os processos somente poderão ser acessados através de senhas disponibilizadas para os advogados e partes involvidos no processo, além de juízes.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/11/2026
Ideia proposta por
MARTHA V. M.
(SC)
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