e-Cidadania

Objetivo Criar um mecanismo legal que permita ao trabalhador solicitar o encerramento do vínculo empregatício sem ser obrigado a pedir demissão quando houver incompatibilidade com o ambiente de trabalho, esgotamento da relação profissional, conflitos persistentes ou outras circunstâncias que tornem inviável a continuidade do emprego. Antes do desligamento, a empresa deverá promover uma reunião de mediação com o setor de Recursos Humanos ou outro representante responsável, buscando identificar as causas do problema e verificar se há possibilidade de solucioná-lo. Caso o trabalhador mantenha sua decisão de deixar a empresa, a empresa não fica dificultando pra que o empregado peça cont