e-Cidadania

Se a compra é definitiva, o acesso não pode ser temporário! Hoje, jogos comprados em lojas digitais (Steam, PlayStation, Xbox, Nintendo, Epic etc.) são tratados como ‘licenças para jogar’ revogáveis a qualquer momento pelos ‘Termos de Uso’. O uso dos botões “Comprar” ou “Adquirir” induz o consumidor a erro, violando o CDC (Lei 8.078/1990, arts. 6º, 39 e 51) e o Código Civil (Lei 10.406/2002, art. 422). Propõe-se exigir das distribuidoras um plano de fim de suporte (End-of-Life) com distribuição da versão offline final do jogo no encerramento dos servidores, transparência sobre a natureza da licença antes da compra e a não criminalização da preservação comunitária de jogos abandonados.