e-Cidadania

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para tornar o porte de arma de fogo um direito subjetivo de todo cidadão que cumpra requisitos objetivos: ausência de antecedentes criminais, ocupação lícita, residência fixa e aptidão técnica e psicológica. A lei abrangerá armas de calibres de uso permitido e restrito, incluindo 9mm, .45 e 7,62. O objetivo é eliminar a subjetividade da "comprovação de efetiva necessidade" e restrições burocráticas de calibres, permitindo ao cidadão a devida equiparação de meios para a legítima defesa e proteção patrimonial diante da criminalidade organizada.