Ideia Legislativa
Garantia do direito ao porte de armas de qualquer calibre a cidadãos idôneos.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para tornar o porte de arma de fogo um direito subjetivo de todo cidadão que cumpra requisitos objetivos: ausência de antecedentes criminais, ocupação lícita, residência fixa e aptidão técnica e psicológica.
A lei abrangerá armas de calibres de uso permitido e restrito, incluindo 9mm, .45 e 7,62. O objetivo é eliminar a subjetividade da "comprovação de efetiva necessidade" e restrições burocráticas de calibres, permitindo ao cidadão a devida equiparação de meios para a legítima defesa e proteção patrimonial diante da criminalidade organizada.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 19/11/2026.
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Ideia proposta por MARCELO R. C. C. (CE)
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