e-Cidadania

“Propõe-se a extinção da pensão socioafetiva (tanto para homens como para mulheres) por meio de alteração no Código Civil, vedando que vínculos meramente afetivos gerem obrigação alimentar. A medida garante segurança jurídica, assegura que deveres familiares decorram apenas de laços biológicos, civis ou de adoção formal, e evita litígios artificiais com fins patrimoniais. Inspirada no PL 4604/2025, de Kim Kataguiri, a proposta incentiva a formalização de relações de parentalidade e protege o patrimônio de quem não assumiu expressamente tais encargos, sem prejuízo à proteção integral da criança, que deverá ocorrer por meio de mecanismos legais específicos.”