e-Cidadania

Atualmente, as redes sociais usam menus genéricos para denúncias. Isso mistura ofensas simples com crimes graves como racismo, LGBTfobia e misoginia, gerando respostas automáticas e impunidade. Esta lei obrigará as plataformas a: 1. Criar subcategorias jurídicas e sociais específicas para crimes no menu de denúncia; 2. Priorizar a análise de posts sinalizados como crimes graves; 3. Adotar redução temporária de alcance sob múltiplas denúncias graves, com travas anti-spam; 4. Oferecer respostas motivadas, com fundamentação e direito a recurso. A medida garante o devido processo algorítmico, reduz crimes na internet e traz mais segurança e transparência aos usuários.