e-Cidadania

Criar uma lei para limitar juros excessivos no crédito rotativo, cheque especial e demais modalidades de crédito ao consumidor, reduzindo o superendividamento. Instituições financeiras que obtiverem lucros extraordinários com juros acima dos limites legais estarão sujeitas à tributação adicional destinada a programas de educação financeira e renegociação de dívidas. A lei também deverá fortalecer a fiscalização da Receita Federal, do Banco Central e do COAF para combater evasão fiscal, ocultação patrimonial, operações com criptoativos utilizadas para lavagem de dinheiro ou fraude tributária, garantindo maior transparência, concorrência justa e proteção aos consumidores mais vulneráveis.