e-Cidadania

Criar uma lei que estabeleça pisos salariais nacionais para todas as profissões sem piso definido, considerando qualificação, complexidade, responsabilidade e custo de vida regional. Empresas que mantiverem remunerações abaixo do piso legal estarão sujeitas a multas progressivas, contribuições adicionais destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), restrições ao acesso a benefícios fiscais e financiamentos públicos e fiscalização prioritária. A lei também deverá combater a pejotização fraudulenta, responsabilizando empresas que utilizarem pessoas jurídicas para ocultar vínculos empregatícios, garantindo concorrência justa, valorização profissional e redução da desigualdade salarial.